Informação ao Consumidor

A todas as questões não reguladas expressamente nos Termos de Utilização, aplicar-se-ão as normas legais vigentes.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.gov.pt.

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
  www.arbitragemdeconsumo.org

• CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
  8005-131 Faro
  www.consumidoronline.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
  3000-172 Coimbra
  www.centrodearbitragemdecoimbra.com

• Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  Rua dos Douradores, 116, 2º
  1100-207 Lisboa
  www.centroarbitragemlisboa.pt

• Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
  Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
  9050-014 Funchal
  centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
  4050-225 Porto
  www.cicap.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
  Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
  4800-019 Guimarães
  www.triave.pt

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
  4700 - 030 Braga
  VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
  4900 - 394 Viana do Castelo
  www.ciab.pt

Mais informações em Portal do Consumidor.

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